| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 23/11/2021 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO - FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Não há atos vinculados a esta lei.