| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 10/12/2021 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR QUE SEJA GENITOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Não há atos vinculados a esta lei.