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"Incaper"
Legislação
Em vigor — 22/12/2023
Lei 3079/2023AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DO MUNICÍPIO AO INCAPER – INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.
Em vigor — 18/05/2009
Lei 2233/2009Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o INCAPER.