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"Descontos"

Legislação

Em vigor — 16/02/1996

Lei 1477/1996

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos sobre cálculo do IPTU e dá outras providências.

Em vigor — 13/11/1995

Lei 1464/1995

Concede descontos de juros e multas para pagamentos de tributo em dividas e da outras providências.

Em vigor — 12/12/1991

Lei 148/1991

Autoriza o poder executivo arrecadar a dívida ativa municipal, oriunda de impostos e taxas, com descontos e, dá outras providências.

Notícias, vídeos e galerias

Descontos para pagamento de dívidas com recursos do FGTSDescontos para pagamento de dívidas com recursos do FGTS

há 1209 dias — Secretaria de Cultura Esporte e Turismo

Descontos para pagamento de dívidas com recursos do FGTS

A pessoa interessada deve procurar qualquer agência Banestes, com o comprovante de saque de recursos das contas inativas do FGTS.


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