Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 1.220.289,96 (um milhão, duzentos e vinte mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), com objetivo de firmar convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) / Ministério da Educação (MEC), para construção de uma Creche Pré-Escola.

Art. 2º  O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária n.º 080.003.12.361.0014.3.025-44905100 – Obras e Instalações – ficha 207.

 Art. 3º  O recurso para abertura deste crédito adicional suplementar será repassado pelo Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação - FNDE,  conforme Primeira – Reformulação ao Termo de Compromisso nº PAC2 5529/2013.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de julho de dois mil e dezoito (11/07/2018).

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna