PREFEITURA MUNICIPAL DE ibatiba
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2.683, DE 13 DE JUNHO DE 2018
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Autoriza o poder executivo a realizar revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, referente ao ano de 2017, a incidir no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 2º O valor retroativo referente à revisão geral anual será quitado pela Administração, de forma parcelada, em até 12 (doze) meses.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito (13/06/2018).
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no mural da Prefeitura de Iúna no dia 13.06.2018.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.