Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual vigente, no valor de R$ 1.833.308,22 (um milhão oitocentos e trinta e três mil, trezentos e oito reais e vinte e dois centavos), para firmar convênio com o Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, para pavimentação e drenagem de ruas no Parque industrial.

Art. 2º  O valor de R$ 1.833.308,22 (um milhão oitocentos e trinta e três mil, trezentos e oito reais e vinte e dois centavos) será inserido na Dotação Orçamentária n.º 090.001.04.451.0016.3.091 - 44905100 a ser aberta, utilizando-se como fonte: recursos de convênios conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.

Art. 3º  Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão de convênio com a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, conforme proposta nº 021/2017 anexa.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito (12/03/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna