Dispensa de chamamento público

A Prefeitura Municipal de Iúna através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Iúna - SEMADS.

Justifica Dispensa de Chamamento Público para a celebração de parceria com através de inexigibilidade com a Organização da Sociedade Cívil – OSC, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de acordo com os seguintes pontos:

. O serviço executado para o público específico constitui objeto de natureza singular, sendo que apenas através da execução de suas atividades será possível chegar aos objetivos específicos de acordo com cada grupo trabalhado;

. Recebimento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através da Programação SIGTV nº 32030072021001, de autoria do Parlamentar Ted Conti e prazo de execução de sua descentralização com repasse à OSC no prazo de 90 (noventa) dias contados à partir do recebimento dos recursos;

. Recurso depositado no Fundo Municipal de Assistência Social em 11 de outubro de 2021, com repasse a ser feito até dia 11 de janeiro de 2022. Retirada de valor aprovada através da Resolução COMASI nº 45/2021de 17 de novembro de 20201;
. Ciência do prazo estipulado informado na alínea b em 01 de dezembro de 2021, com abertura do Processo 3795/2021 e envio das Referências para Colaboração em 07 de dezembro de 2021, para entrega de Plano de Trabalho até 20 de dezembro de 2021;

. Existência de dois Planos de Trabalho da OSC que pleiteiam contratação de RH para execução de dois serviços distintos dos serviços a OSC.

. Direção do valor repassado para Custeio Indireto que deverá obedecer às disposições do Decreto Municipal 77/2021, ou contratação de serviço de reformas e adaptação de espaço onde as empresas deverão apresentar valores baseados na

Tabela de Referencial de Preços dos Instituto de Obras Públicas do Estado do Espírito Santo - IOPES.

A SEMADS informa que o termo de colaboração será publicado apena mediante aprovação do Plano de Trabalho, que será analisado e avaliado por Comissão de Seleção, a ser nomeada através de Portaria pela Prefeitura Municipal de Iúna.

Sendo que este referido plano deverá obedecer às Referências para a Colaboração contida no processo, que foram elaboradas de acordo com as Tipificações dos Serviços Socioassistenciais, na Lei Federal 13.019/2014 e nos Decretos Municipais 41 e 77/2021.