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Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Diário Oficial
AVISO DE ABERTURA DE INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO INEX CH PUB 13/2021
LICITAÇÃO: AVISO DE ABERTURA DE INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO INEX CH PUB 13/2021
Publicando em 28/06/2021 às 08:52
RESUMO
Execução de serviços de acolhimento institucional de alta complexidade, conforme estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social
Justificamos que a decisão em optar pela formalização da parceria por dispensa e/ou inexigibilidade de chamamento público, se dá pelo fato de ser a Organização da Sociedade Civil Casa dos Menores de Campinas/Montanha da Esperança, a única entidade dentro do território estadual com estrutura física e técnico operacional, até o momento, para executar serviços de acolhimento institucional de alta complexidade, conforme estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social, haja vista que a proteção social especial garante moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirado do convívio familiar e/ou comunitário. ID: 2021.037E0700001.10.0003.
ROMARIO BATISTA VIEIRA
PREFEITO
Diário oficial com a publicação atual
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