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Proposições

# Tipo Número Descrição
3048 Leis 3048 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO (COMAFE) DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES
3045 Leis 3045 ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2.961/2021
3044 Leis 3044 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2015, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
3047 Leis 3047 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL
3043 Leis 3043 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL.
3042 Leis 3042 ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO.
3041 Leis 3041 ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2.961/2021.
3041 Leis 3041 ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2.961/2021.
3040 Leis 3040 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3046 Leis 3046 ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

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