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Proposições

# Tipo Número Descrição
3013 Leis 3013 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.464/2013.
3011 Leis 3011 INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE, E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS.
3009 Leis 3009 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
3008 Leis 3008 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.137/2008.
3007 Leis 3007 INSTITUI COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ANTÔNIO OSÓRIO PEREIRA.
3006 Leis 3006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
3005 Leis 3005 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
3003 Leis 3003 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.787/2018.
3002 Leis 3002 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, LIMPEZA PÚBLICA E TURISMO.
3004 Leis 3004 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.744/2018.

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