| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 29/06/2023 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA STI Nº 004/2021, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES
Não há atos vinculadas a este decreto.