| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 22/03/2023 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINITRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Não há atos vinculadas a este decreto.