| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Data | 25/04/2024 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE DIPÕES SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL
Não há atos vinculadas a este decreto.