| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 19/12/2023 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
Não há atos vinculados a esta lei.