| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 19/12/2023 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES.
Não há atos vinculados a esta lei.