| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 10/07/2023 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.581/2015, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Não há atos vinculados a esta lei.