| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 15/08/2023 |
| Autor(es) |
Administrador - Iuna |
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO (COMAFE) DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES
Não há atos vinculados a esta lei.