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30AGO2018

Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

30/08/2018 13h33  •  atualizado há 19 dias  •  Autor e Fonte: Procuradoria Geral do Município

Por força de decisão judicial, está proibido o início de novas construções sobre lotes, glebas ou áreas de terras adquiridas por desafetação ou regularização fundiária

A Prefeitura Municipal de Iúna informa que, por força de decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública nº 0001183-93.2018.8.08.0028, está proibido o início de novas construções sobre lotes, glebas ou áreas de terras adquiridas por desafetação ou regularização fundiária, diretamente do Município ou de terceiros, que até 18 de janeiro de 2018 não haviam sido edificadas. Também está proibida a continuação de obras iniciadas nessas condições a partir da data informada...

https://iuna.es.gov.br/noticia/2018/08/acao-civil-publica.html
29JUN2017

Nota Oficial - Requisição da Santa Casa de Iúna pela Prefeitura Municipal

Nota Oficial - Requisição da Santa Casa de Iúna pela Prefeitura Municipal

Nota Oficial - Santa Casa de Iúna

29/06/2017 17h40  •  atualizado há 2 meses  •  Autor: Prefeitura Municipal  •  Fonte: Procuradoria Geral do Município

O objetivo da medida é melhor as condições de atendimento oferecidos pela instituição

 ...

https://iuna.es.gov.br/noticia/2017/06/nota-oficial-requisicao-da-santa-casa-de-iuna-pela-prefeitura-municipal.html

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Procuradoria Geral do Município

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A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente integrante da Administração Pública Direta, com independência e autonomia financeira. Possui atribuição legal de representação - judicial e extrajudicial - do Município de Iúna, defesa da Fazenda Pública e do patrimônio público, e assessoria jurídica da Administração Municipal.

A Procuradoria Geral está instituída pela Lei Municipal n° 1.795/2001 (alterou a redação da Lei Municipal n° 1.793/2001), onde estão discriminadas todas suas atribuições, competências e a sua organização administrativa.

A Procuradoria Geral de Iúna garante e controla a legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da administração municipal, cumprindo papel importante no município quando promove a cobrança judicial dos créditos do município e a defesa do patrimônio público em juízo.

A Procuradoria configura-se como uma instituição de Estado e não de Governo, de modo que suas ações objetivam garantir o interesse público e do Município, não atuando para defender administrações.

 

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San Martin Donato Roosevelt

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