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CONTATO E ENDEREÇO

Rua Desembargador Epaminondas do Amaral Sala 201, nº 58, Sala 201, Centro, Iúna/ES, 29.390-000
(28) 3545-4750 | Ramal: 8701
procuradoria@iuna.es.gov.br

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Segunda a Sexta, 8:00 às 11:00 e de 13:00 às 18:00 horas

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Procuradoria Geral do Município

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A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente integrante da Administração Pública Direta, com independência e autonomia financeira. Possui atribuição legal de representação - judicial e extrajudicial - do Município de Iúna, defesa da Fazenda Pública e do patrimônio público, e assessoria jurídica da Administração Municipal.

A Procuradoria Geral está instituída pela Lei Municipal n° 1.795/2001 (alterou a redação da Lei Municipal n° 1.793/2001), onde estão discriminadas todas suas atribuições, competências e a sua organização administrativa.

A Procuradoria Geral de Iúna garante e controla a legalidade e constitucionalidade dos atos e ações da administração municipal, cumprindo papel importante no município quando promove a cobrança judicial dos créditos do município e a defesa do patrimônio público em juízo.

A Procuradoria configura-se como uma instituição de Estado e não de Governo, de modo que suas ações objetivam garantir o interesse público e do Município, não atuando para defender administrações.

 

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San Martin Donato Roosevelt

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Organograma

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