As Leis Federais nº 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010) e nº 12.305/2010 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010) instituíram como instrumento, respectivamente, as Políticas Nacionais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) afim de possibilitar o planejamento e as ações de Saneamento Básico dos municípios na direção da universalização do atendimento. O MDSB possui 4 eixos, abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, manejo de águas pluviais e drenagem.

A lei N° 2.603/2016, nomeada como Plano Municipal de Saneamento Básico de Iúna/ES aprovado na Câmara Municipal de Iúna, busca criar instrumentos necessários para cumprir os eixos de água e esgoto na sede e em Pequiá, presente nas leis federais supracitadas.

Além disso, é válido citar que já foi criado um projeto lei que abrange todos os 4 eixos requeridos pelas leis federais nº 11.445/2007 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010) e nº 12.305/2010 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010), faltando apenas a aprovação da lei na Câmara dos Vereadores do município.

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - EVOLUÇÃO

EIXO	PERCENTUAL ATENDIDO (%)
Eixo Esgoto (Saneamento)	0%*
Eixo Água	3%**
Eixo Drenagem	0%
Eixo Resíduos	0%

*Como é sabido pela população, as obras para a instalação do tratamento de esgoto estão sendo feitas e chegando em fase final. Porém como o esgoto não chegou a ser tratado, seguimos sem nenhum avanço palpável no tratamento de esgoto.

**Houve aumento substancial do alcance da água tratada na sede e em Pequiá, uma vez que a maior parte da população já tinha acesso a água tratada.

 

Links:

Lei nº 2.603/2016 - PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO: lo_26032016_plano_municipal_saneamento_basico_compressed_63879e0024f3b.pdf (https://iuna.es.gov.br)

PROJETO DE plano_municipal_de_saneamento_basico_de_iuna__2017_63879d40c3639.pdf