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Legislação

Em vigor — 11/07/2018

Decreto 101/2018

Construção de Creche/ Pré-escola ( PAC2 5529/2013) FNDE - Obras e instalações

Em vigor — 09/12/2014

Lei 2554/2014

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R 495.427,09 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e e vinte e sete reais e nove centavos), para manutenção do Termo de Compromisso PAC2 nº 11493/2014, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a construção de quadra poliesportiva em Santa Clara do Caparaó, anexa ao colégio, na forma do Extrato de execução do Plano de Ações.

Em vigor — 06/05/2014

Portaria 111/2014

Designar o servidor público municipal Paulo Sérgio Prudente, para acompanhar ao processo 1648/2014 - Revisão de 1750 horas trabalhadas na Retroescavadeira JCB - MDA - PAC2 - Pertencente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Agronegócio.

Notícias, vídeos e galerias

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