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Legislação

Em vigor — 31/07/2013

Instrução Normativa SPO 5/2013

Estabelecer normas gerais a serem observadas pelo Poder Executivo Municipal no acompanhamento dos resultados previstos nos programas do Plano Plurianual, do cumprimento das metas fiscais e das prioridades e metas definidas na LDO.

Em vigor — 31/07/2013

Decreto 44/2013

Aprova a Instrução Normativa 005/2012, que estabelece normas gerais a serem observada pelo Poder Executivo Municipal para acompanhamento dos resultados previstos nos programas do Plano Plurianual, do cumprimento das metas fiscais e das prioridades e metas definidas na LDO.

Em vigor — 30/10/2012

Lei 2453/2012

Dispõe sobre alteração de anexos de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2013.

Em vigor — 21/10/2008

Lei 2183/2008

Ficam alterados os anexos I de Metas e Prioridades para 2009 e anexo II de Metas Fiscais.

Em vigor — 20/12/2001

Lei 1803/2001

Fixa diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, incluindo as despesas decorrentes das despesas de capital, bem como os programas de duração continuada, para o quadriênio de 2002/2005.

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