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Em vigor — 05/09/2023

ESTABELECE DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em vigor — 15/12/2022

PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IPTU DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em vigor — 18/11/2021

Prorroga o prazo para o pagamento do IPTU e dá outras providências.

Em vigor — 01/10/2021

Dispõe sobre operação para distribuição de carnês de IPTU e cobrança de dívida ativa e dá outras providências.

Em vigor — 10/09/2018

Prorroga o prazo para o pagamento do iptu e taxas de 2018 e dá outras providências.

Em vigor — 30/08/2017

Estabelece data para recolhimento do imposto predial e territorial urbano- IPTU para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Em vigor — 25/02/2014

Dispõe sobre abertura de conta para restituição de IPTU e dá outras providências.

Em vigor — 26/11/2013

Divulga os procedimentos que deverão ser adotados para devolução ou compensação dos créditos tributários relativos ao recolhimento de IPTU do exercício 2013.

Em vigor — 26/04/2000

Concede desconto para pagamento de IPTU em cota única.

Em vigor — 14/09/1999

Autoriza o poder executivo municipal a receber adiantamento de IPTU dos moradores da rua Pedro Scardini e dá outras providências.

Em vigor — 10/03/1997

Revoga a Lei 1527/97, dispõe sobre desconto do IPTU e dá outras providências.

Em vigor — 17/02/1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto sobre cálculo do IPTU e dá outras providências.

Em vigor — 12/03/1996

Prorroga prazo para pagamento do IPTU referente ao exercício de 1996.

Em vigor — 16/02/1996

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos sobre cálculo do IPTU e dá outras providências.