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Legislação
Em vigor — 20/08/2003
Lei 1878/2003Regulamenta os limites das vias públicas do bairro Niterói - A Avenida Presidente Tancredo Neves se inicia na Ponte dos imigrantes e termina no final do perímetro urbano, sentido ICC e a avenida Amyntas Osório de Mattos se inicia na Ponte dos Imigrantes e termina no final do perímetro urbano, sentido Parque de Exposição.