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Legislação
Em vigor — 26/05/2015
Lei 2579/2015Fica Modificado, o Artigo 14 da Lei Municipal n° 2259/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação Art.14 - O Conselho Tutelar instituído no Município será composto por (05) cinco membros efetivos, assim considerados os mais votados e os suplentes, que lograrem obter votos, a serem escolhidos pelos eleitorais do Município de Iúna, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição.
Em vigor — 07/07/2006
Lei 2029/2006Fica revogada a Lei Municipal n° 1988, de 06 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Eleição de Direção Escolar das Unidades Públicas Municipais de Educação Infantil e Fundamental do Município de Iúna.
Em vigor — 06/12/2005
Lei 1988/2005Dispõe sobre a eleição de direção escolar das unidades públicas municipais de educação infantil e fundamental.
Em vigor — 22/05/2000
Lei 1714/2000Revoga e altera dispositivos da lei municipal 1.613/98 - Fica revogado o artigo 13 de Lei municipal 1613, de 26 de junho de 1998, o qual criava cinco cargos comissionadas para exercer cargos de Conselheiros Tutelares - Fica Alterado o artigo 14 da Lei Acima, o qual passará a ter a seguinte redação - Cada Conselho Tutelar instituído no Município, será composto pro 5 membros efetivos e 5 membros suplentes, a serem escolhidos pelos eleitores do Município de Iúna para mandato de 03 anos, permitida uma reeleição.
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