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"Tribunal de Contas do ES"

Legislação

Em vigor — 03/09/2015

Decreto 95/2015

REVOGA O DECRETO N°72,DE 29 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DECENTRALIZAÇÃO DO PODER ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUAL PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DO TCEES- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Em vigor — 09/07/2015

Decreto 72/2015

DESCENTRALIZA O PODE ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAL, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUAL PELO DESCUMPRIMENTOS DE NORMAS DO TCEES - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Em vigor — 30/07/2014

Instrução Normativa SCI 4/2014

Estabelecer os procedimentos de atendimento às equipes do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Contas da União - TCU, quando for o caso, a fim de facilitar a disponibilização de documentos e informações, objeto de trabalho das referidas equipes junto as Unidades Administrativas da Prefeitura do Município de Iúna.

Em vigor — 26/11/2012

Instrução Normativa SCI 5/2012

Orientar e disciplinar os procedimentos para envio de documentos contábeis, patrimoniais, fiscais e demais informações necessárias a realização do controle externo, exercido pelas equipes do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, atendendo o princípio da eficiência.

Em vigor — 08/05/2012

Instrução Normativa SCI 5/2012

Dispõe sobre orientação para atendimento às equipes de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Contas da União.

Em vigor — 08/05/2012

Instrução Normativa SCI 4/2012

Dispõe sobre orientação e procedimentos para a remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Em vigor — 16/11/2010

Resolução 5/2010

Torna-se insubsistente todos os termos do Parecer Prévio TC-019/2009, sob o Processo TC-2107/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, sobre as Contas de responsabilidade do Ex-Prefeito José Alcure de Oliveira, referentes ao Exercício de 2008.

Em vigor — 17/09/2010

Resolução 4/2010

Torna-se insubsistente todos os termos do Parecer Prévio TC-0017/2010, sob o Processo TC-1958/2009 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, sobre as Contas de responsabilidade do Ex-Prefeito José Alcure de Oliveira, referentes ao Exercício de 2008.

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O escopo foi, prioritariamente, as receitas públicas municipais, IPTU, ITBI, ISS, TAXAS, e outras, bem como, uma abordagem sobre toda Legislação Tributária e suas alterações


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