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"Tribunal de Contas do ES"

Legislação

Em vigor — 30/07/2014

Instrução Normativa SCI 4/2014

Estabelecer os procedimentos de atendimento às equipes do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Contas da União - TCU, quando for o caso, a fim de facilitar a disponibilização de documentos e informações, objeto de trabalho das referidas equipes junto as Unidades Administrativas da Prefeitura do Município de Iúna.

Em vigor — 26/11/2012

Instrução Normativa SCI 5/2012

Orientar e disciplinar os procedimentos para envio de documentos contábeis, patrimoniais, fiscais e demais informações necessárias a realização do controle externo, exercido pelas equipes do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, atendendo o princípio da eficiência.

Notícias, vídeos e galerias

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O escopo foi, prioritariamente, as receitas públicas municipais, IPTU, ITBI, ISS, TAXAS, e outras, bem como, uma abordagem sobre toda Legislação Tributária e suas alterações


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