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APP FGTS Caixahttps://iuna.es.gov.br/app-fgts-caixa.html

Legislação

Em vigor — 07/12/2000

Lei 366/2000

Altera a redação da Lei municipal nº 261/97, de 14 de agosto de 1997, que dispõe sobre parcelamento / reparcelamento de dívida com o FGTS.

Em vigor — 11/03/1997

Lei 240/1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a renegociar a dívida junto ao INSS, relativo a contribuições para o INSS e FGTS, e dá outras providências.

Em vigor — 14/02/1994

Lei 1403/1994

Dá nova redação ao artigo terceiro da Lei 1394/93 - Art. 3º - O valor apurado com a alienação das ações referidas no artigo 1º desta Lei, será utilizada para pagamento de detritos do FGTS, INSS, saldos remanescentes, caso exista, será destinado aos setores de Educação, Habitação e Saúde.

Em vigor — 13/04/1993

Lei 1384/1993

Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviços - FGTS e dá providências correlatas.

Em vigor — 29/11/1991

Lei 145/1991

Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento da dívida para o fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, e dá outras providências correlatas.

Em vigor — 12/09/1991

Lei 1340/1991

Autoriza parcelamento de débito com o FGTS.

Notícias, vídeos e galerias

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A pessoa interessada deve procurar qualquer agência Banestes, com o comprovante de saque de recursos das contas inativas do FGTS.


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