Prefeitura inicia processo de atualização da Lei Geral das Microempresas e Lei da Liberdade econômica

Na manhã desta quinta-feira (11) representantes da Prefeitura de Iúna se reuniram com o advogado e consultor do Sebrae Fabrício Yee para falarem sobre a atualização da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e da Lei da Liberdade Econômica (Lei Complementar Federal N° 123, de 14 de dezembro de 2006).

A Lei tem como finalidade fomentar e fortalecer o ambiente de negócios para os pequenos empreendimentos, a fim de possibilitar a geração de emprego, renda, inclusão social, redução da informalidade e o desenvolvimento econômico para a região.

No Capítulo I, Art. 2, da Lei Nº 2.123 (atualização da Lei Nº 123 no âmbito municipal) cita que a Lei estabelece normas relativas à: I – aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas; II – à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal; III – à inovação tecnológica e à educação empreendedora; IV – ao associativismo e às regras de inclusão; V - ao incentivo à geração de empregos; VI – ao incentivo à formalização de empreendimentos; VII – unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; VIII – simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrológica, controle ambiental e prevenção contra incêndio, para fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto; IX – abertura, paralisação e baixa de inscrição.

Sobre a importância e benefícios, a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas apresenta diversas vantagens como:

- Redução da informalidade de negócios;

- Fortalecimento do mercado e, consequentemente, da economia;

- Geração de emprego;

- Aumento da inclusão social;

- Melhoria na distribuição de renda;

- Fornecimento de maior equidade de mercado;

- Redução de burocracias operacionais das empresas;

- Concessão de benefícios estratégicos para estimular o funcionamento do negócio e o empreendedor, desde o processo de recolhimento de tributos até o processo de obrigações acessórias;

- Incentivo ao desenvolvimento e à competitividade do mercado;

- Facilitação dos processos burocráticos;

- Incentivo aos empreendedores e microempreendedores brasileiros;

- Otimização do registro e da legalização das empresas, sejam micro ou pequenas;

- Uso do cadastro único, com a entrada de dados e documentos sendo única;

- Todos os órgãos envolvidos no processo são integrados por meio de sistemas informatizados;

- A fiscalização é feita com o objetivo de regularizar o negócio, perdendo um objetivo punitivo e tornando o processo educativo, seja uma fiscalização sanitária, trabalhista etc.;

- Tratamento diferenciado em licitações públicas, fornecendo vantagens competitivas para micro e pequenas empresas;

- Uso do Simples Nacional;

- Recebimento de um regime exclusivo para a exportação de bens e serviços;

- Fornecimento de linhas de crédito exclusivas em bancos públicos, com o objetivo de ajudar os empreendedores e seus negócios.

De acordo com a Database SEBRAE, os pequenos negócios são responsáveis por gerar cerca de 30% do produto interno bruto brasileiro. São cerca de 25 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte, que correspondem a aproximadamente 91,42% do total de empresas formalizadas no país.

Assessoria de Comunicação
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