Secretaria de Gestão, Planejamento e Finanças

Atenção MEI: chegou a hora de fazer sua declaração anual

A declaração anual deve ser feita até o dia 31 de maio.

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Por Assessoria de Comunicação, fonte Prefeitura de Iúna
Publicado em 24/04/2023 às 10:07  •  atualizado há 4 horas

A Prefeitura de Iúna informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) devem realizar a Declaração Anual de Faturamento até o dia 31 de maio.

A declaração MEI é a forma de comprovar perante a Receita Federal os recebimentos da empresa e a regularização tributária perante o governo, também garantindo que os limites de receita permitidos não foram ultrapassados.

O atraso na entrega da declaração resultará na inadimplência com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multa no valor de R$50,00 e ainda poderá perder seu registro. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$25,00.

Faça sua declaração no site www.portaldoempreendedor.gov.br através da opção Declaração Anual ou na Sala do Empreendedor de Iúna (Sede da Prefeitura), ou ainda através do número (28) 99958-7762.

Assessoria de Comunicação
Email.: comunicacao@iuna.es.gov.br

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Atenção MEI: chegou a hora de fazer sua declaração anual

https://iuna.es.gov.br/l/cbbDw.html

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