Secretaria de Fazenda

CCIR já está disponível para os produtores rurais emitirem

O CCIR é indispensável para legalizar em cartório alterações no registro da área ou para solicitar financiamento bancário.

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Por Assessoria de Comunicação, fonte Incra
Publicado em 04/09/2019 as 13:58  •  atualizado há 1 dia

Já está disponível para os proprietários rurais a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) relativo ao exercício de 2019. O Certificado deverá ser pago até o dia 2 de outubro de 2019 sem cobrança de juros sobre o valor da taxa de serviço cadastral. Se a quitação não ocorrer até o prazo limite, o titular do imóvel precisará emitir segunda via do CCIR que conterá os valores de multa calculados pelo sistema, com alerta para nova data de vencimento. 

O Certificado pode ser expedido pelos proprietários e possuidores de qualquer título de imóvel rural em todo o território nacional. Para que o CCIR seja validado, o titular da área deve efetuar o pagamento da taxa de serviço cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil. O valor da taxa varia conforme o tamanho do imóvel e a cobrança mínima por exercício é de R$ 4,07 para áreas com até 20 hectares. 

Para emitir, basta acessar o Portal de Cadastro Rural (www.cadastrorural.gov.br). Quem não tiver acesso à internet pode emitir o documento na sede da Prefeitura Municipal através do NAC - Núcleo de Atendimento ao Contribuinte, de 08 às 11 e de 13 às 17h. Para mais informações ligue (28) 3545-4750 ramal 9502. 

De acordo com o Diretor do INCRA, Jacson Castro, sem a apresentação do CCIR os proprietários não poderão, sob pena de nulidade, realizar algumas operações. O Certificado é indispensável para proprietários de imóveis rurais que precisam ou desejam desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda sua área, utilizar como garantia para tomada de crédito rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial em espólios (sucessão por causa mortis).

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