Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para celebração de convênio com o Ministério da Saúde, objetivando a aquisição de unidade móvel de saúde.

Art. 2º  O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária n.º 110.005.10.301.0023.3.095 – 44905200 - Equipamento e Material Permanente, que será aberta utilizando como fonte “recursos de convênios”, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.

Art. 3º  Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial serão repassados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS, conforme proposta nº 10700.103000/1170-02.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (09/05/2018).

 WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna