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Município de Iúna

PREFEITURA MUNICIPAL DE iúna

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 2.680, DE 09 DE MAIO DE 2018

Vigência

 

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente e dá outras providências.

Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar  no orçamento anual vigente, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para custear as indenizações decorrentes do programa de demissão voluntária, instituído pela Lei Municipal n° 2.643/2017.

Art. 2º  O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária 150.001.04.122.0037.2.017 – 33909300 Indenizações e Restituições -  ficha 52.

Art. 3º  Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta lei advirão da anulação parcial da seguintes dotações:

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (09/05/2018).

WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no mural da Prefeitura de Iúna no dia 09.05.2018.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.