Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar  no orçamento anual vigente, no valor de R$ 27.480,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta reais), para celebração de convênio com o Ministério da Saúde, objetivando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro Municipal de Saúde.

Art. 2º  O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária 110.005.10.301.0023.3.046 – 44905200 - Equipamento e Material Permanente, ficha 72.

Art. 3º  Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta lei serão repassados pelo Ministerio da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS, conforme proposta nº 10700.103000/1170-04.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (09/05/2018).

 WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal