Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para celebração de convênio com o Ministério do Turismo, com o objetivo de construir ponte de acesso ao Parque de Exposições do Município.

Art. 2º  O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária n.º 130.001.15.695.0010.3.062 – 44905100 - Obras e Instalações, ficha 354, utilizando como fonte “recursos de convênios”, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.

Art. 3º  Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Suplementar advirão de:

I - Convênio com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e queranta e três mil, setecentos e cinquenta reais), conforme proposta 32941/2016; e

II – Contrapartida do Município de Iúna, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), que advirá da Dotação Orçamentária nº 130.001.13.392.0030.3.060 – 44905100 – Obras e Instalações - ficha 349.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (03/04/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna