Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 186.600,00 (cento e oitenta e seis e mil reais), para celebração de convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, com o objetivo de adquirir retroescavadeira.

 Art. 2º O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária n.º 070.001.20.606.0016.3.014 – 44905200 - Equipamento e Material Permanete, ficha 127, utilizando como fonte “recursos de convênios”, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.

 Art. 3º Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Suplementar advirão de:

I - Convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, no valor de R$ 185.250,00 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), conforme proposta nº 79910/2017; e

II - Contrapartida do Município de Iúna, no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), que advirá da Dotação Orçamentária nº 070.001.20.606.0010.3.012 – 44905200 – Equipamento e Material Permanente, ficha 125.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (03/04/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna