Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar  no orçamento anual vigente, no valor de R$ 71.246,93 (setenta e um mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), utilizando-se como fonte recursos o superávit do exercício anterior, definido no artigo 43 inciso I da  lei federal 4320/1964.

Art. 2º  O valor a que se refere o artigo 1º referente ao superávit do exercício anterior. Será inserido nas seguintes Dotações Orçamentárias:

120.002.08.244.0026.2.092 - 33903000 - ficha 297 - valor R$ 60.000,00

120.002.08.244.0026.2.092 – 33903900 - ficha 300 - valor R$ 11.246,93

Conforme extrato da conta bancaria 19.261-9 – FMAS/BL PSB – FNAS.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito (12/03/2018).