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Município de Iúna

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 2.663, DE 12 DE MARÇO DE 2018

Vigência

 

Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente e dá outras providências.

Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar  no orçamento anual, no valor de R$ 153.357,60 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos ), utilizando como fonte de recursos o superávit do exercício anterior, definido no artigo 43, I da Lei Federal nº 4320/1964, conforme extrato da conta bancária 17.167.768 – PMI – Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

Art. 2º  O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido nas seguintes Dotações Orçamentárias:

120.001.08.243.0025.2.086 – 33903900 - outros serviços pessoa jurídica - ficha 268 - valor R$ 3.000,00;

120.005.08.243.0025.2.105 – 33903900 - outros serviços pessoa jurídica - ficha 336 - valor R$ 7.735,00;

120.002.08.243.0035.2.090 – 33504300 - subvenções sociais - ficha 293 - valor R$ 57.049,04;

120.003.08.242.0036.2.097 – 33504300 - subvenções sociais - ficha 310 - valor R$ 42.786,78;

120.003.08.242.0036.2.100 – 33504300 - subvenções sociais - ficha 313 - valor R$ 42.786,78.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito (12/03/2018).

WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna

Este texto não substitui o publicado no mural da Prefeitura de Iúna no dia 12.03.2018.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.