Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 – PPA, para incluir os projetos atividades manutenção do Consórcio de Saúde  - CIM POLO SUL e custeio com serviço de saúde no Consórcio CIM POLO SUL.

Art. 2ºPara a respectiva implementação de que trata o art. 1º desta Lei será acrescido o projeto atividade no programa nº 0019 – apoio de gestão das políticas de saúde, as rubricas orçamentárias 110.001.10.302.0019.2.121 – manutenção do Consórcio de Saúde  - CIM POLO SUL e 110.001.10.302.0019.2.122 – custeio com serviço de saúde no Consórcio CIM POLO SUL, que passa a fazer parte integrante dos Programas e Ações que integram a Lei Municipal n° 2.644⁄2017.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (19/12/2017).

         WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Iúna