LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
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IN Nº 00017/2006 PRAD Termo de Referência
Lei 2.581/2015 - Licenciamento Municipal
Lei 1.945/2004 - Reserva Municipal
Decreto 116/2021 Licenciamento (altera decreto 62-2015)
Lei 1.883/2003 - Reserva Vila Nova
Lei 1.884/2003 - Reserva Vila Nova
Lei 2.931/2021 - Prorrogação das Licenças
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PROJETO DE LEI Nº 051/2017 PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO BASICO
Lei nº 2.603/2016 - PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO
Lei nº 2.603/2016 - Plano de Saneamento Básico
Lei nº 2.182/2008 - PDU - PLANO DIRETOR URBANO
TERMO DE REFERENCIA DO RELATORIO DE CONTROLE AMBIENTEL - RCA E PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL - PCA
INSTRUÇÃO NORMATIVA MA Nº 02/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2016 - LIMPEZA CURSO D'AGUA
DECRETO MUNICIPAL 116/2021 ATIVIDADES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Lei nº 3.044/2023 - Lei do Meio Ambiente que altera a Lei 2.581/2015
https://iuna.es.gov.br/legislacao-ambiental.html