Conselho Municipal de Saúde

11FEV2019

Eleição do Conselho Municipal de Saúde de Iúna biênio 2019/2020

Eleição do Conselho Municipal de Saúde de Iúna biênio 2019/2020

11/02/2019 10h17  •  atualizado há 10 horas  •  Autor: Assessoria de Comunicação  •  Fonte: Secretaria de Saúde

A Prefeitura Municipal de Iúna, através da Secretaria de Saúde, convida a população para participar da eleição da mesa diretora do novo Conselho Municipal de Saúde biênio 2019/2020. A eleição ocorrerá no dia 12 de fevereiro, às 18 horas, por meio de Assembléia convocada no auditório da Unidade de Saúde da Família no bairro Guanabara. Contamos com a participação de todos para mais este passo em prol da saúde do município...

05MAR2018

Cronograma de reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Saúde 2018

Cronograma de reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Saúde 2018

Cronograma de Reuniões

05/03/2018 21h44  •  atualizado há 10 horas  •  Autor e Fonte: Conselho Municipal de Saúde

Cronograma de reuniões ordinárias do CMSI do ano de 2018 aprovado em 05/03/2018

Cronograma de reuniões ordinárias do CMSI de Iúna do ano de 2018...

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Conselho Municipal de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde de Iúna foi instituído através da Lei Municipal nº 2458 de 11 de dezembro de 2012 e está em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II, Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e Resolução do Conselho Nacional de Saúde n° 453/2012, ficando instituído o Conselho Municipal de Saúde de Iúna - ES, órgão permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência a formulação e aprovação de estratégias e controle da execução da política de saúde no município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

Em seu artigo 2º a Lei Municipal 2458, além de outras prerrogativas constantes de leis federais, estaduais e indicações advindas das Conferências Municipais de Saúde, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Iúna:

I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;

VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

X - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012.

XI - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;

XII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Municipal;

XIII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

XIV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

XV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

XVI - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, com base no que a lei disciplina;

XVII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

XVIII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XIX - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

XX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estrutural' a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XXI - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XXII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

XXIII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;

XXIV - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

XXV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

XXVI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

XXVII - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;

XXVIII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

XXLX - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e

XXX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).

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Representante dos Trabalhadores na Saúde - SUS

Lara Elke Oliveira

Lara Elke Oliveira

Representante dos Prestadores de Serviços Ao SUS

Amilton Afonso

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Representante dos Trabalhadores na Saúde - SUS

Durval Dias Santiago Júnior

Lara Elke Oliveira

Representante dos Prestadores de Serviços Ao SUS

Hélio Roldão de Souza Júnior

Lara Elke Oliveira

Representante dos Trabalhadores na Saúde - SUS

Virginia Célia Poleto

Lara Elke Oliveira

SUPLENTES

  • Lara Elke Oliveira

    Representante dos Trabalhadores na Saúde - SUSAndresa Valentina Casini

  • Lara Elke Oliveira

    Não InformadoDayse Mary Jorden Almança

  • Lara Elke Oliveira

    Representante dos Prestadores de Serviços Ao SUSDelaine Garcia Silveira

  • Lara Elke Oliveira

    Representante dos Prestadores de Serviços Ao SUSEdenir Reis Pereira

  • Lara Elke Oliveira

    Não InformadoElcilene Ester de Abreu

  • Lara Elke Oliveira

    Não InformadoElenilda Vieira Justo

  • Lara Elke Oliveira

    Não InformadoLaudicéia Salviete da Silva

  • Lara Elke Oliveira

    Não InformadoLetícia Osório Cesar de Oliveira

  • Lara Elke Oliveira

    Não InformadoLilia Aparecida de Oliveira

  • Lara Elke Oliveira

    Não InformadoMarcius Roger Aguiar de Lima

  • Lara Elke Oliveira

    Não InformadoMonica Castro de Oliveira

  • Lara Elke Oliveira

    Representante dos Trabalhadores na Saúde - SUSPatricia de Faria Finotti

  • Lara Elke Oliveira

    Representante dos Prestadores de Serviços Ao SUSPaula B. Amigo Borges

  • Lara Elke Oliveira

    Representante dos Trabalhadores na Saúde - SUSRicardo Evangelista Leite

  • Lara Elke Oliveira

    Não InformadoSebastiana Areas de Amorim

  • Lara Elke Oliveira

    Não InformadoZelândia Silveira

  • Lara Elke Oliveira

    Representante dos Prestadores de Serviços Ao SUSAdriano José da Silva de Souza

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