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"contribuinte"
Licitação
Chamamento Público
CMP 22/2022
Objeto: Chamamento público para seleção de organização social civil com o propósito de celebrar parceria que vise à cooperação técnica para instalação, manutenção e funcionamento do NAC - Núcleo de Atendimento ao Contribuinte, com consequente fomento à arrecadação, implementação de programa de educação tributária, com foco predominante na importância da adimplência, além da promoção do desenvolvimento das associações rurais do município.REVOGADA: licitação encerrada em 29/07/2022
Pregão presencial
PP 033/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de uso de software para gestão integrada dos serviços prestados pelo Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC.ENCERRADA: licitação encerrada em 24/07/2019
Documentos
Legislação
Em vigor — 27/11/2017
Lei 2648/2017Institui de forma temporária, modalidade de parcelamento diferenciado para contribuintes inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Em vigor — 29/12/2014
Lei 2569/2014 (Taxa de Limpeza Pública)Altera a Lei Municipal 1989-2005. Art 110-R A taxa de limpeza pública, decorre da utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestados ou colocados à disposição do contribuinte.
Em vigor — 24/04/2014
Portaria 106/2014Localizar a servidora pública municipal Edna Maria de Melo Nunes - Fiscal, na Secretaria Municipal de Fazenda - Núcleo de Atendimento ao Contribuinte.
Em vigor — 06/03/2014
Portaria 95/2014Exonerar os servidores Maria Regina Fardim Tristão do cargo de Coordenador do Polo UAB e Edson Carlos Dias da Silva do cargo de Chefe do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte.
Em vigor — 12/06/2012
Lei 2427/2012Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover, até 30 de setembro de 2012, o parcelamento e/ou reparcelamento da dívida ativa dos contribuintes inscritos junto à Fazenda Pública, que o requererem, com vencimento máximo até junho de 2016.
Em vigor — 30/05/2011
Lei 2363/2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar promoção com sorteio de prêmios a produtores rurais e aos contribuintes fiscais e dá outras providências.
Em vigor — 24/02/2010
Lei 2289/2010Altera o artigo 1º da lei municipal Nº 2.250/2009 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover, até 30 de abril de 2010, o parcelamento da dívida ativa dos contribuintes inscritos junto à Fazenda Pública, que requerem, com vencimento máximo até dezembro de 2012.
Em vigor — 06/06/2006
Lei 2023/2006Ficam prorrogados em 60 dias os prazos previstos nos incisos I e II e em 30 dias o prazo previsto no inciso III do artigo 1° da Lei Municipal 2000, de 20 de fevereiro de 2006, a fim de que os contribuintes possam se beneficiar da exclusão dos encargos moratórios incidentes sobre créditos tributários.
Em vigor — 01/03/2005
Lei 1954/2005Dispõe sobre a criação do NAC - Núcleo de Atendimento ao Contribuinte.
Em vigor — 31/12/2002
Lei 1847/2002Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para o custeio de serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Em vigor — 11/11/1996
Lei 1517/1996Os contribuintes municipais inscritos em dívida ativa e os que estão em atraso, referentes aos tributos do exercício financeiro de 1996, poderão quitar seus débitos com desconto.
Notícias, vídeos e galerias
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Arquivo