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Legislação

Em vigor — 05/10/2015

Decreto 84/2015

Fica o município de Iúna aderido ao movimento de paralisação dos serviços públicos deflagados pela AMUNES.

Em vigor — 08/10/2010

Lei 2322/2010

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Associação de Municípios do Estado do Espirito Santo - AMUNES, objetivando estabelecer condições, providências, rotinas e demais atos e procedimentos necessários par ao desenvolvimento, implantação, acompanhamento, cobrança, fiscalização e monitoração do sistema de retenção do ISS, devido por pessoa jurídica de direito público e de grandes tomadores de serviços.

Em vigor — 09/03/2009

Lei 2210/2009

Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Município do Estado do Espírito Santo - AMUNES.

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