INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Justificamos que a decisão em optar pela formalização da parceria por
dispensa e/ou inexigibilidade de chamamento público, se dá pelo fato de ser a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a única entidade dentro do
território municipal com estrutura física e técnico operacional, até o momento, para
executar a pretensa contratação de serviços de atendimento com qualidade e
inclusão social de pessoas com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla e Transtorno
Global do Desenvolvimento, em atividades educacionais, esportivas, lazer e
culturais.
WELITON VIRGILIO PEREIRA
PREFEITO