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Secretaria de Meio Ambiente, Limpeza Pública e Turismo
Diário Oficial
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 14 DE ABRIL DE 2020
LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Publicando em 17/04/2020 às 14:42
RESUMO
Estabelece , no âmbito do município de Iúna/ES, sanções e penalidades administrativas em casos de maus tratos à animais e dá outras providências.
Diário oficial com a publicação atual
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