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Secretaria de Gestão, Planejamento e Finanças
Atos Oficiais
Inexigibilidade licitação Inex. 001/2018
Publicando em 19/02/2018 às 17:45
RESUMO
Serviços de proteção social especial de alta complexidade, através do acolhimento institucional provisório, fora do seu núcleo familiar de origem, para crianças e adolescentes de ambos os sexos.
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Justificamos que a decisão em optar pela formalização da parceria por dispensa e/ou inexigibilidade de chamamento público, se dá pelo fato de ser a Sociedade Brasileira de Cultura Popular – Centro de Apoio Social Aliança, a única entidade dentro do território municipal com estrutura física e técnico operacional, até o momento, para executar a pretensa contratação de serviços de proteção social especial de alta complexidade, através do acolhimento institucional provisório, fora do seu núcleo familiar de origem, para crianças e adolescentes de ambos os sexos de 00 a 12 anos incompletos, se meninas até 18 anos incompletos, que se encontram em situação de ameaça ou violação de seus direitos.
WELITON VIRGILIO PEREIRA
PREFEITO
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