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Secretaria de Gestão, Planejamento e Finanças
Diário Oficial
DECRETO Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
LEGISLAÇÃO: DECRETO Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
Publicando em 22/01/2020 às 23:30
RESUMO
Declara a recusa no cumprimento do Decreto Legislativo nº 01/2020 e aponta a inconstitucionalidade e ilegalidade do ato do Poder Legislativo.
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