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Secretaria de Gestão, Planejamento e Finanças
Diário Oficial
DECRETO Nº 156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
LEGISLAÇÃO: DECRETO Nº 156, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Publicando em 12/01/2020 às 23:30
RESUMO
Estabelece regras gerais para a tramitação dos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de Imóveis Públicos no âmbito do município de Iúna-ES.
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