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Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Diário Oficial
INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO INEX CH PUB 18/2021
INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO INEX CH PUB 18/2021
Publicando em 20/08/2021 às 11:30
RESUMO
Contratação de serviços educacionais permanentes e gratuitos visando o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla matriculadas na instituição, que contribuem para maior autonomia e independência nas habilidades básicas de maneira funcional, desenvolvimento de competências sociais e promoção de sua inclusão na comunidade
Processo nº 17157/2021. Justificamos que a decisão em optar pela formalização da parceria por dispensa e/ou inexigibilidade de chamamento público, se dá pelo fato de ser a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a única entidade dentro do território municipal com estrutura física e técnico operacional, até o momento, para executar a pretensa contratação de serviços educacionais permanentes e gratuitos visando o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla matriculadas na instituição, que contribuem para maior autonomia e independência nas habilidades básicas de maneira funcional, desenvolvimento de competências sociais e promoção de sua inclusão na comunidade.
ROMARIO BATISTA VIEIRA
PREFEITO
Diário oficial com a publicação atual
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