Justificamos que a decisão em optar pela formalização da parceria por dispensa e/ou inexigibilidade de chamamento público, se dá pelo fato de ser a Organização da Sociedade Civil Casa dos Menores de Campinas/Montanha da Esperança, a única entidade dentro do território estadual com estrutura física e técnico operacional, até o momento, para executar serviços de acolhimento institucional de alta complexidade, conforme estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social, haja vista que a proteção social especial garante moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirado do convívio familiar e/ou comunitário. ID: 2021.037E0700001.10.0003.

 

ROMARIO BATISTA VIEIRA

PREFEITO