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Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Diário Oficial
AVISO DE ABERTURA DE INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO INEX CH PUB 01/2021
LICITAÇÃO: AVISO DE ABERTURA DE INEXIGIBILIDADE CHAMAMENTO PÚBLICO INEX CH PUB 01/2021
Publicando em 13/01/2021 às 08:56
RESUMO
Execução da prestação de serviços de atendimento, no âmbito da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com qualidade e inclusão social de pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla e transtorno global do desenvolvimento, em atividades educacionais, esportivas, lazer e culturais.
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021
Justificamos que a decisão em optar pela formalização da parceria por dispensa e/ou inexigibilidade de chamamento público, se dá pelo fato de ser a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a única entidade dentro do território municipal com estrutura física e técnico operacional, até o momento, para executar a prestação de serviços de atendimento, no âmbito da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com qualidade e inclusão social de pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla e transtorno global do desenvolvimento, em atividades educacionais, esportivas, lazer e culturais.
ROMARIO BATISTA VIEIRA
PREFEITO
Diário oficial com a publicação atual
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